HC 668135 - DECISAO

HC 668135 - DECISAO

Embora exista a regra de inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se situação de flagrante ilegalidade: a paciente é mãe de filhos menores de doze anos e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; por isso o STJ conheceu e, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SUZANA RAMOS DE MORAES FORTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

SUZANA RAMOS DE MORAES FORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista a regra de inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se situação de flagrante ilegalidade: a paciente é mãe de filhos menores de doze anos e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; por isso o STJ conheceu e, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal