HC 656590 - DECISAO

HC 656590 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria não apreciada de forma a revelar flagrante ilegalidade. A alegação de cisão do processo (art. 80 CPP) e excessivo prazo não foram objeto de devolução cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento nesta corte por supressão de instância; ademais, a Corte de origem concluiu que não há excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando, à primeira vista, constrangimento ilegal manifestamente reparável por este STJ.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO PEREIRA; Paciente: DIEISSON JOSIEL OLIVEIRA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cisão Do Processo (art. 80 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cisão Do Processo (art. 80 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA

Paciente

DIEISSON JOSIEL OLIVEIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria não apreciada de forma a revelar flagrante ilegalidade. A alegação de cisão do processo (art. 80 CPP) e excessivo prazo não foram objeto de devolução cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento nesta corte por supressão de instância; ademais, a Corte de origem concluiu que não há excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando, à primeira vista, constrangimento ilegal manifestamente reparável por este STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, celeridade no julgamento do RESE n. 0101670-76.2020.8.21.700.