HC 677244 - DECISAO

HC 677244 - DECISAO

A custódia preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem individualização das circunstâncias que justificariam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação e da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (10g de cocaína e 26g de maconha), reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SIMÕES BARCELOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SIMÕES BARCELOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem individualização das circunstâncias que justificariam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação e da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (10g de cocaína e 26g de maconha), reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente.

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente.
  • Comunique-se.