HC 665549 - DECISAO

HC 665549 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por supressão de instância quanto a matéria de flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, nos termos do entendimento do HC 143.641/SP e do princípio do melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: RAQUEL AGUSTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

RAQUEL AGUSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consignado no HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 verificação de cometimento de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por supressão de instância quanto a matéria de flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, nos termos do entendimento do HC 143.641/SP e do princípio do melhor interesse da criança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.