HC 667798 - DECISAO

HC 667798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau trazem fundamentação concreta extraída dos autos — inclusive referência a numerosos registros criminais, condenação transitada em julgado e reiteração delitiva — apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO APARECIDO TORRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO APARECIDO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau trazem fundamentação concreta extraída dos autos — inclusive referência a numerosos registros criminais, condenação transitada em julgado e reiteração delitiva — apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus