HC 677539 - DECISAO

HC 677539 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou‑se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional se apoiou em gravidade abstrata do crime sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (ausência de indicação de periculosidade concreta e antecedentes), e a quantidade apreendida (26,5g) e demais elementos constantes dos autos não justificam a medida extrema; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS BEZERRA DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (HC n. 9001549-41.2021.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LUCAS BEZERRA DE ANDRADE e determinar a aplicação, a critério do juízo local, de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS BEZERRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (HC n. 9001549-41.2021.8.23.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou‑se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional se apoiou em gravidade abstrata do crime sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (ausência de indicação de periculosidade concreta e antecedentes), e a quantidade apreendida (26,5g) e demais elementos constantes dos autos não justificam a medida extrema; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LUCAS BEZERRA DE ANDRADE e determinar a aplicação, a critério do juízo local, de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LUCAS BEZERRA DE ANDRADE sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
  • Comunique‑se.