HC 625199 - DECISAO

HC 625199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da existência de outras acusações, da pena aplicada (32 anos, regime inicial fechado) e da gravidade concreta dos crimes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALLIFE HENRIQUE GONÇALO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0811257-97.2020.815.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão, Apelar Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Decisão Apelar Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALLIFE HENRIQUE GONÇALO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0811257-97.2020.815.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da existência de outras acusações, da pena aplicada (32 anos, regime inicial fechado) e da gravidade concreta dos crimes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus