HC 677287 - DECISAO

HC 677287 - DECISAO

Embora exista fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (2 g de crack e 27 g de maconha) não é expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: JOSÉHENRIQUE DA SILVA CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSÉHENRIQUE DA SILVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 influência da quantidade de droga na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (2 g de crack e 27 g de maconha) não é expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas