HC 669192 - DECISAO

HC 669192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (modus operandi do homicídio qualificado, antecedentes, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa) e não se comprovou excesso de prazo ou desídia judicial que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOMAR DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOMAR DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (modus operandi do homicídio qualificado, antecedentes, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa) e não se comprovou excesso de prazo ou desídia judicial que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.