RHC 144672 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória (sentença de 05/05/2021 que impôs pena de 5 anos em regime inicialmente semiaberto), resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: DAVI BISPO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo STJ
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVI BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo STJ

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Liminar indeferida às fls. 192-193.
Recurso julgado prejudicado.