HC 677347 - DECISAO

HC 677347 - DECISAO

A decisão fundou-se na insuficiência da fundamentação concreta do decreto prisional proferido pelo Tribunal a quo, que se pautou em argumentos genéricos sobre a gravidade do crime e elementos abstratos do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrado: ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na insuficiência da fundamentação concreta do decreto prisional proferido pelo Tribunal a quo, que se pautou em argumentos genéricos sobre a gravidade do crime e elementos abstratos do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau