HC 675135 - DECISAO

HC 675135 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de demais documentos essenciais, o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: JADSON SANTOS LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução

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Parties

JADSON SANTOS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que comprove a decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de juízo provisório antecipado por insuficiente instrução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de demais documentos essenciais, o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)