RHC 141639 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes para caracterizar a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (grande volume apreendido, comunicações internas que indicam ordens de distribuição, organograma e estimativa de lucro), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; matéria probatória e alegação de excesso de prazo não analisadas por esta corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANILO GOUDINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade E Indícios De Autoria, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade E Indícios De Autoria Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DANILO GOUDINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes para caracterizar a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (grande volume apreendido, comunicações internas que indicam ordens de distribuição, organograma e estimativa de lucro), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; matéria probatória e alegação de excesso de prazo não analisadas por esta corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.