HC 659222 - DECISAO

HC 659222 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada por dados concretos constantes dos autos, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não cabe substituição pela imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS DE MORAES; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Por Incompetência/foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Nulidade Por Incompetência/foro Por Prerrogativa De Função Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCOS VENICIUS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 fragilidade probatória versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada por dados concretos constantes dos autos, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não cabe substituição pela imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.