RHC 147612 - DECISAO

RHC 147612 - DECISAO

Acustódia preventiva foi mantida porque a decisão de primeira instância e a sentença de pronúncia trazem fundamentos concretos extraídos dos autos (reconhecimento da testemunha, descrição do modus operandi, indícios de motivo torpe e risco às testemunhas), configurando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO MARCOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Acustódia preventiva foi mantida porque a decisão de primeira instância e a sentença de pronúncia trazem fundamentos concretos extraídos dos autos (reconhecimento da testemunha, descrição do modus operandi, indícios de motivo torpe e risco às testemunhas), configurando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.