RHC 149716 - DECISAO

RHC 149716 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da custódia preventiva porque não estava implementado o requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP, já que a pena máxima do crime de receptação simples é de 4 anos e o paciente não é reincidente em crime doloso, razão pela qual a manutenção da prisão cautelar é inviável, determinando-se a soltura.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIEUDES SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem E Determinando a Soltura
Outcome
Ordem concedida liminarmente; soltura determinada de JOSIEUDES SOARES SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Flagrante E Prova Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Flagrante E Prova Material

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Parties

JOSIEUDES SOARES SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem E Determinando a Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da custódia preventiva porque não estava implementado o requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP, já que a pena máxima do crime de receptação simples é de 4 anos e o paciente não é reincidente em crime doloso, razão pela qual a manutenção da prisão cautelar é inviável, determinando-se a soltura.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; soltura determinada de JOSIEUDES SOARES SILVA.

Orders

  • Defiro liminarmente o recurso em habeas corpus e determino a soltura de JOSIEUDES SOARES SILVA.
  • Comunique-se.