HC 677957 - DECISAO

HC 677957 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamento insuficiente e genérico, sem elementos concretos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; a quantidade apreendida, isoladamente, não autoriza a custódia extrema, de modo que se impõe a substituição da prisão por medidas menos gravosas e a imediata soltura do paciente, com advertências e possibilidade de medidas cautelares pelo juízo.

Parties
Paciente: ELIAS GONÇALVES SOARES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS GONÇALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamento insuficiente e genérico, sem elementos concretos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; a quantidade apreendida, isoladamente, não autoriza a custódia extrema, de modo que se impõe a substituição da prisão por medidas menos gravosas e a imediata soltura do paciente, com advertências e possibilidade de medidas cautelares pelo juízo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais