HC 667058 - DECISAO

HC 667058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por estar o acórdão atacado em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque não se comprovou a extrema debilidade do paciente nem a incompatibilidade entre o tratamento de saúde necessário e a manutenção no estabelecimento prisional, e a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por estar o acórdão atacado em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque não se comprovou a extrema debilidade do paciente nem a incompatibilidade entre o tratamento de saúde necessário e a manutenção no estabelecimento prisional, e a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.