HC 677741 - DECISAO

HC 677741 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, não constatada no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta (aproximadamente 820 kg de maconha), transporte interestadual e condução perigosa do veículo, e rejeitou a aplicação automática da Recomendação do CNJ e a prisão domiciliar por ausência de demonstração de risco por COVID-19 e de imprescindibilidade para os cuidados da filha.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final No Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19/recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19/recomendação CNJ

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, não constatada no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta (aproximadamente 820 kg de maconha), transporte interestadual e condução perigosa do veículo, e rejeitou a aplicação automática da Recomendação do CNJ e a prisão domiciliar por ausência de demonstração de risco por COVID-19 e de imprescindibilidade para os cuidados da filha.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus