HC 663014 - DECISAO

HC 663014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva), justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: WALLISON JOSE ROBERTO SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Reiteração Delitiva, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Custódia Reiteração Delitiva Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

WALLISON JOSE ROBERTO SOARES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva), justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus