RHC 148041 - DECISAO

RHC 148041 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional e o acórdão a quo se apoiaram em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito) sem indicar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar, em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar as prisões preventivas e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: GUILHERME VITOR ALMEIDA PEREIRA; Recorrente: IGOR ROBERTO FONSECA; Recorrente: VINICIUS LUCIO SAMPAIO DOS SANTOS; Recorrente: WANDERSON LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Súmula 568/stj, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisões Preventivas Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública +5 more

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Parties

GUILHERME VITOR ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

IGOR ROBERTO FONSECA

Recorrente

VINICIUS LUCIO SAMPAIO DOS SANTOS

Recorrente

WANDERSON LEONARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional e o acórdão a quo se apoiaram em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito) sem indicar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar, em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar as prisões preventivas e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal