RHC 147233 - DECISAO

RHC 147233 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões estão fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas — que demonstram gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada na data do ato, estava em conformidade com a jurisprudência então dominante e não se revelou flagrante ilegalidade; a matéria relativa à Recomendação 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: JORGE FASSHEBER DUQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação Nº 62/2020 (cnj) Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JORGE FASSHEBER DUQUE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado (de ofício)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões estão fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas — que demonstram gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada na data do ato, estava em conformidade com a jurisprudência então dominante e não se revelou flagrante ilegalidade; a matéria relativa à Recomendação 62/2020 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.