HC 671257 - DECISAO

HC 671257 - DECISAO

Embora existam indícios de risco de reiteração delitiva (modus operandi e reincidência), em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), observadas eventuais necessidades futuras de cautela mais gravosa.

Parties
Paciente: Tatiane Martins Pedroso; Paciente: Tiago de Almeida Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Tatiane Martins Pedroso

Paciente

Tiago de Almeida Mendonça

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319, IV e V, CPP)
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de risco de reiteração delitiva (modus operandi e reincidência), em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), observadas eventuais necessidades futuras de cautela mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz