HC 606140 - DECISAO

HC 606140 - DECISAO

Verificou-se nos autos a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que transforma a situação em execução definitiva da pena e evidencia a perda do interesse processual do habeas corpus voltado à discussão da prisão cautelar; por esse motivo, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA LOBÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena Após Trânsito Em Julgado (perda Do Interesse Processual)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Furto Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual Furto Qualificado

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA LOBÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena Após Trânsito Em Julgado (perda Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que transforma a situação em execução definitiva da pena e evidencia a perda do interesse processual do habeas corpus voltado à discussão da prisão cautelar; por esse motivo, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.