RHC 146929 - DECISAO

RHC 146929 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria, violência e modus operandi indicando periculosidade concreta), estando demonstrada a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, e o caso encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Paciente/recorrente: PAULO DE JESUS DOS SANTOS FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO DE JESUS DOS SANTOS FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria, violência e modus operandi indicando periculosidade concreta), estando demonstrada a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, e o caso encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.