RHC 148237 - DECISAO

RHC 148237 - DECISAO

A decisão restou pelo provimento do recurso porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal; considerando-se, inclusive, a quantidade apreendida (30,92g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se que a prisão preventiva não se justificava, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DANIEL ALVES DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamentação
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão restou pelo provimento do recurso porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal; considerando-se, inclusive, a quantidade apreendida (30,92g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se que a prisão preventiva não se justificava, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.