RHC 148545 - DECISAO

RHC 148545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente diante de sua elevada complexidade (muitas laudas, grande número inicial de denunciados, desmembramentos e precatórias), não tendo havido desídia judicial; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta (quantidade significativa de droga e atuação em organização criminosa), o tempo de custódia foi considerado compatível com a potencial reprimenda e houve conversão para prisão domiciliar por motivo de saúde; determinou-se, contudo, que o juízo reavalie a necessidade da custódia a cada 90 dias nos termos do...

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CESAR FLORENTINO ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0809422- 37.2020.8.02.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BRUNO CESAR FLORENTINO ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0809422- 37.2020.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente diante de sua elevada complexidade (muitas laudas, grande número inicial de denunciados, desmembramentos e precatórias), não tendo havido desídia judicial; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta (quantidade significativa de droga e atuação em organização criminosa), o tempo de custódia foi considerado compatível com a potencial reprimenda e houve conversão para prisão domiciliar por motivo de saúde; determinou-se, contudo, que o juízo reavalie a necessidade da custódia a cada 90 dias nos termos do...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de piso que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva do ora recorrente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP, e imprima o máximo de celeridade para o fim da instrução processual.