RHC 148616 - DECISAO

RHC 148616 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.