HC 666587 - DECISAO

HC 666587 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma, munições, balanças, dinheiro e indícios de reiteração delitiva), que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, tratando-se de crime permanente, o ingresso policial sem mandado não macula automaticamente as provas.

Parties
Paciente: LIAN GUSTAVO SILL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LIAN GUSTAVO SILL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma, munições, balanças, dinheiro e indícios de reiteração delitiva), que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, tratando-se de crime permanente, o ingresso policial sem mandado não macula automaticamente as provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.