RHC 147685 - DECISAO

RHC 147685 - DECISAO

Nega-se provimento porque não há identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu que obteve liberdade provisória: o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução, teve participação mais grave (vínculo direto com facção) e foi condenado a pena superior a 30 anos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, há entendimento dominante (Súmula 568/STJ) que autoriza decisão monocrática.

Parties
Recorrente: JOSE VINICIUS PERES MAFFA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Isonomia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Isonomia Direito De Recorrer Em Liberdade Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

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Parties

JOSE VINICIUS PERES MAFFA

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão do benefício de apelar em liberdade concedido a corréu
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não há identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu que obteve liberdade provisória: o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução, teve participação mais grave (vínculo direto com facção) e foi condenado a pena superior a 30 anos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, há entendimento dominante (Súmula 568/STJ) que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.