RHC 146118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e envolve 161 acusados, tramita regularmente sem desídia do juízo de primeiro grau, e há recomendação para desmembramento e agilização; a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de provável pena futura é prematura e imprópria nesta fase.

Parties
Paciente (recorrente): FELIPE ALEXANDRE GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desmembramento Da Ação Penal (cisão), Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desmembramento Da Ação Penal (cisão) Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

FELIPE ALEXANDRE GOMES DE LIMA

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desmembramento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e envolve 161 acusados, tramita regularmente sem desídia do juízo de primeiro grau, e há recomendação para desmembramento e agilização; a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de provável pena futura é prematura e imprópria nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019, e avalie a possibilidade de desmembramento do feito.
  • Recomenda-se celeridade na conclusão da instrução processual.