HC 677174 - DECISAO

HC 677174 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de documentação essencial e prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, bem como por supressão de instância quanto ao pedido de conversão da custódia em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; além disso, o acórdão combatido datava de mais de um ano, o que inviabilizava análise atual do excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALRISMAR CRIZANTE DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALRISMAR CRIZANTE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de documentação essencial e prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, bem como por supressão de instância quanto ao pedido de conversão da custódia em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; além disso, o acórdão combatido datava de mais de um ano, o que inviabilizava análise atual do excesso de prazo.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.