RHC 149286 - DECISAO

RHC 149286 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente e determinou a expedição do alvará de soltura, demonstrando que houve superveniência que retirou o objeto do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANGELO JONATHA DE LIMA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Ilegalidade Do Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Ilegalidade Do Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELO JONATHA DE LIMA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniente concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente e determinou a expedição do alvará de soltura, demonstrando que houve superveniência que retirou o objeto do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.