RHC 148256 - DECISAO

RHC 148256 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se em argumentação genérica de gravidade abstrata, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e determinou-se a revogação, ressalvando eventual nova decretação se devidamente fundamentada e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: YURI FRANCISCO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
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Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta
  3. 3 vedação ao uso da gravidade abstrata como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se em argumentação genérica de gravidade abstrata, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e determinou-se a revogação, ressalvando eventual nova decretação se devidamente fundamentada e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Yuri Francisco Lopes, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Facultar ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.