RHC 144331 - DECISAO

RHC 144331 - DECISAO

Havendo decisão anterior sobre matéria idêntica, a presente impetração repetiu pedidos já apreciados; além disso, não houve demonstração inequívoca, com prova pré-constituída, do constrangimento alegado nem da mora estatal, considerando a complexidade do processo (24 réus, vários delitos), a avocação de outra ação penal e o impedimento do juízo que iniciou a instrução. Diante disso não se configura excesso de prazo nem cerceamento que justifique a ordem, razão pela qual a ordem foi parcialmente extinta e denegada na parte subjacente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Extinta E Denegada Na Parte Subjacente)
Outcome
Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito, e denegada na parte subjacente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Reunião De Ações Penais (avocação), Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Reunião De Ações Penais (avocação) Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Extinta E Denegada Na Parte Subjacente)

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em habeas corpus
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no rito sumário do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de avocação de ação penal e reunião de processos

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior sobre matéria idêntica, a presente impetração repetiu pedidos já apreciados; além disso, não houve demonstração inequívoca, com prova pré-constituída, do constrangimento alegado nem da mora estatal, considerando a complexidade do processo (24 réus, vários delitos), a avocação de outra ação penal e o impedimento do juízo que iniciou a instrução. Diante disso não se configura excesso de prazo nem cerceamento que justifique a ordem, razão pela qual a ordem foi parcialmente extinta e denegada na parte subjacente.

Court Disposition

Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito, e denegada na parte subjacente

Orders

  • Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito
  • Ordem denegada na parte subjacente