HC 661249 - DECISAO

HC 661249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida, presença de balança, antecedentes e risco de reiteração), o ingresso no domicílio foi justificado pela natureza permanente do delito e pelas circunstâncias do flagrante, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e os argumentos relativos à pandemia e à necessidade de revisão a cada 90 dias não autorizaram a revogação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ERCOLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Prova Da Materialidade, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO ERCOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 legalidade de ingresso domiciliar em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida, presença de balança, antecedentes e risco de reiteração), o ingresso no domicílio foi justificado pela natureza permanente do delito e pelas circunstâncias do flagrante, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e os argumentos relativos à pandemia e à necessidade de revisão a cada 90 dias não autorizaram a revogação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido