RHC 149315 - DECISAO

RHC 149315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido porque as teses suscitadas não foram debatidas na instância estadual (risco de supressão de instância) e por tratar-se de reiteração de pedido cuja manutenção da prisão preventiva já fora reafirmada pela Câmara Criminal; ademais, a custódia após a sentença decorre do mesmo decreto de prisão preventiva anterior à condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de exame prévio pelas instâncias ordinárias (proibição de supressão de instância)
  3. 3 prescrição da pretensão executória não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido porque as teses suscitadas não foram debatidas na instância estadual (risco de supressão de instância) e por tratar-se de reiteração de pedido cuja manutenção da prisão preventiva já fora reafirmada pela Câmara Criminal; ademais, a custódia após a sentença decorre do mesmo decreto de prisão preventiva anterior à condenação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.