HC 677737 - DECISAO

HC 677737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente ao regime prisional fixado na sentença (aberto), porque o Tribunal de origem não enfrentou os pedidos da defesa e a sentença já havia determinado a progressão de regime e o início do cumprimento no regime aberto, assegurando o direito previsto na Súmula 716 do STF; embora em regra não se conheça habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691), a omissão do Tribunal de origem autorizou a medida de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES; Impetrante/advogado: Antônio Carlos de Oliveira Filho; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente seja transferido para o regime prisional fixado na sua condenação (o aberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Progressão De Regime Súmula 691 STF Súmula 716 STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES

Paciente

Antônio Carlos de Oliveira Filho

Impetrante/advogado

MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeitos da progressão de regime determinada na sentença antes do trânsito em julgado (Súmula 716 do STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente ao regime prisional fixado na sentença (aberto), porque o Tribunal de origem não enfrentou os pedidos da defesa e a sentença já havia determinado a progressão de regime e o início do cumprimento no regime aberto, assegurando o direito previsto na Súmula 716 do STF; embora em regra não se conheça habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691), a omissão do Tribunal de origem autorizou a medida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente seja transferido para o regime prisional fixado na sua condenação (o aberto), salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar que o paciente seja transferido para o regime prisional fixado na sua condenação (o aberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se.