HC 662708 - DECISAO

HC 662708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra, mas, configurada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado em invocação da gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes para demonstrar risco atual e concreto de reiteração ou ameaça à ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que fundamentada concretamente ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAYO PACHECO FARIA; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

KAYO PACHECO FARIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de uso de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra, mas, configurada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado em invocação da gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes para demonstrar risco atual e concreto de reiteração ou ameaça à ordem pública; por isso, a prisão preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que fundamentada concretamente ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada