HC 677176 - DECISAO

HC 677176 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundada na gravidade concreta dos crimes, na comprovada evasão do distrito da culpa do paciente (foragido) e no risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, a pronúncia e o processamento do recurso em sentido estrito, bem como a pandemia, justificam o lapso temporal, afastando o excesso de prazo e demonstrando a adequação dos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JEAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundada na gravidade concreta dos crimes, na comprovada evasão do distrito da culpa do paciente (foragido) e no risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, a pronúncia e o processamento do recurso em sentido estrito, bem como a pandemia, justificam o lapso temporal, afastando o excesso de prazo e demonstrando a adequação dos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Recomendação para que o Juiz de primeiro grau envida esforços para que a causa seja julgada com brevidade