HC 683880 - DECISAO

HC 683880 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão, sendo aplicável o entendimento de que a não realização imediata da reavaliação prevista no art. 316, § único, do CPP não acarreta revogação automática da preventiva, e o risco genérico de COVID-19 não justifica, por si só, a revogação.

Parties
Paciente: CASSIO GUSTAVO PORTELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 CPP, § Único), Súmula 691 STF, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp, § Único) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CASSIO GUSTAVO PORTELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ e aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeitos da inobservância do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão, sendo aplicável o entendimento de que a não realização imediata da reavaliação prevista no art. 316, § único, do CPP não acarreta revogação automática da preventiva, e o risco genérico de COVID-19 não justifica, por si só, a revogação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Comunique-se e solicitem-se à origem manifestação na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP