HC 677453 - DECISAO

HC 677453 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o Relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, devendo-se aguardar o trâmite na origem.

Parties
Paciente: GEANDERSON FERNANDES CANDIDO; Paciente: MORGANA AURELIANA DE ABREU VIEIRA; Paciente: EMANUEL MESSIAS DE OLVIEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Supressão De Instância, Medida Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Teratologia/ilegalidade Manifesta Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

GEANDERSON FERNANDES CANDIDO

Paciente

MORGANA AURELIANA DE ABREU VIEIRA

Paciente

EMANUEL MESSIAS DE OLVIEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o Relator apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, devendo-se aguardar o trâmite na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.