RHC 144166 - DECISAO

RHC 144166 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos dos autos, notadamente a reincidência e anotações que indicam contumácia delitiva, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão/homologação do flagrante em prisão preventiva, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida, sendo por isso negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: AVILAR PACIFICO DIAS DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

AVILAR PACIFICO DIAS DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 efeito da ausência de audiência de custódia quando o flagrante foi homologado e convertido em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos dos autos, notadamente a reincidência e anotações que indicam contumácia delitiva, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão/homologação do flagrante em prisão preventiva, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida, sendo por isso negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.