RHC 148563 - DECISAO

RHC 148563 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque está fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva (diversos registros policiais e contumácia delitiva do agente), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Recorrente: EDIVAN PEREIRA XAVIER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fundamentação Idônea, Reiteracão Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fundamentação Idônea Reiteracão Delitiva

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Parties

EDIVAN PEREIRA XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque está fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva (diversos registros policiais e contumácia delitiva do agente), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.