HC 667543 - DECISAO

HC 667543 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional: a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real indispensabilidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; por isso, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE VIEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional: a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real indispensabilidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; por isso, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada