HC 639737 - DECISAO

HC 639737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea em dados concretos dos autos que evidenciam necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade e das circunstâncias do fato, e a substituição pela prisão domiciliar foi corretamente afastada pela origem por falta de comprovação de ser o paciente o único responsável pelos cuidados das filhas e pela gravidade do crime.

Parties
Paciente: GECI FREITAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Fundamentação Da Decisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Feminicídio/homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Fundamentação Da Decisão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Feminicídio/homicídio Qualificado

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Parties

GECI FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea em dados concretos dos autos que evidenciam necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade e das circunstâncias do fato, e a substituição pela prisão domiciliar foi corretamente afastada pela origem por falta de comprovação de ser o paciente o único responsável pelos cuidados das filhas e pela gravidade do crime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus