HC 670341 - DECISAO

HC 670341 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a baixa lesividade do fato (furto de 5 garrafas) e as alternativas legais são suficientes para resguardar os fins do processo, não justificando a medida extrema diante, inclusive, do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DONIZETE MACHADO DA LUZ; Paciente: SIDNEI DIAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DONIZETE MACHADO DA LUZ

Paciente

SIDNEI DIAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medidas restritivas de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a baixa lesividade do fato (furto de 5 garrafas) e as alternativas legais são suficientes para resguardar os fins do processo, não justificando a medida extrema diante, inclusive, do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de ausentar‑se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz (art. 319, V, CPP)