RHC 148739 - DECISAO

RHC 148739 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a tramitação do processo ocorreu dentro dos limites da razoabilidade diante da complexidade da causa (pluralidade de réus, diversas imputações e incidentes processuais), não sendo demonstrada desídia do Poder Judiciário; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela gravidade concreta e pela garantia da ordem pública, ficando vedado a esta Corte apreciar matéria não tratada pelo acórdão recorrido; recomendou-se apenas que o juízo da origem proceda à revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp)
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp)

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Parties

PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a tramitação do processo ocorreu dentro dos limites da razoabilidade diante da complexidade da causa (pluralidade de réus, diversas imputações e incidentes processuais), não sendo demonstrada desídia do Poder Judiciário; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela gravidade concreta e pela garantia da ordem pública, ficando vedado a esta Corte apreciar matéria não tratada pelo acórdão recorrido; recomendou-se apenas que o juízo da origem proceda à revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que proceda à revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal