HC 609559 - DECISAO

HC 609559 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto às alegações relativas a excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva, em razão do trânsito em julgado da apelação e da fase de execução definitiva da pena; quanto ao pleito relativo à pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), a ordem foi negada por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos (inclusão no grupo vulnerável, impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do estabelecimento); a matéria sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUERALDIouJHONATHAN HENRICH RALDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N.62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUERALDIouJHONATHAN HENRICH RALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em face da pandemia de COVID-19 e Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e tramitação do recurso de apelação
  3. 3 Falta de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto às alegações relativas a excesso de prazo e requisitos da prisão preventiva, em razão do trânsito em julgado da apelação e da fase de execução definitiva da pena; quanto ao pleito relativo à pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), a ordem foi negada por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos (inclusão no grupo vulnerável, impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do estabelecimento); a matéria sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Prejudicadas as petições de fls.327-337 e 338-348