HC 668931 - DECISAO

HC 668931 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, pois a decisão de primeiro grau se apoiou apenas em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não apresentou fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a prisão, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WALISON CRISTH SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Criminal, Recomendação CNJ Nº 62/2020 (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Criminal Recomendação CNJ Nº 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

WALISON CRISTH SOARES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 vedação à prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, pois a decisão de primeiro grau se apoiou apenas em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não apresentou fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a prisão, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.